O que o escritório faz

O trabalho começa pelos documentos. Analisamos a apuração feita pela contabilidade da empresa para verificar se o regime adotado é o que a lei permite e o que o negócio suporta, comparando lucro real e lucro presumido em cenários distintos de receita e de margem. Da mesma leitura saem os créditos não aproveitados, os recolhimentos indevidos e as contingências que a empresa carrega sem saber.

Ao lado da revisão periódica, o escritório responde a consulta sobre operação específica, com exame dos documentos do caso e resposta escrita em parecer ou memorando de risco. A análise diz qual o tratamento tributário aplicável e qual a chance de a fiscalização adotar entendimento diverso, o que permite decidir antes de a operação se consumar.

No contencioso, a atuação vai da impugnação de auto de infração e do recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até a ação judicial e o acompanhamento nos tribunais superiores. A transição para o IBS e a CBS entrou na rotina de consultoria, com a leitura das regras da Lei Complementar 214/2025 e das alterações posteriores aplicadas ao caso concreto de cada cliente.

A transação permite encerrar débito inscrito ou ainda em discussão mediante condições negociadas com a Fazenda, por adesão a edital publicado ou por proposta individual. O trabalho começa pelo diagnóstico do passivo, para saber quais débitos são elegíveis, em que estágio cada um está e o que cada modalidade oferece a eles.

Da comparação entre as modalidades sai a escolha. A adesão a edital é mais rápida e deixa pouca margem de negociação. A proposta individual admite desenho próprio de garantias e de fluxo de pagamento, e costuma fazer sentido em passivo de maior porte. Em qualquer das duas é preciso medir antes o efeito da desistência das discussões em curso, porque a adesão implica renúncia quanto ao que for transacionado.

A Lei do Bem, prevista no Capítulo III da Lei 11.196/2005, permite excluir do lucro real parte relevante dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento. O uso do benefício exige enquadramento técnico do projeto, segregação correta dos dispêndios e envio do formulário anual ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Cuidamos do enquadramento dos projetos, da redação das vinculações e da defesa quando o parecer ministerial glosa projeto ou dispêndio. O cálculo do benefício fica com a contabilidade da empresa, que recebe do escritório a base normativa e a memória de cada valor.

A mesma frente cobre os incentivos culturais da Lei 8.313/1991, do cadastro do portfólio no sistema do Ministério da Cultura à prestação de contas, além do acompanhamento de projetos apoiados por agências de fomento. Quando o benefício já foi usado e a Receita Federal questiona, a defesa é conduzida com a documentação técnica do projeto na mão, e não apenas com argumento jurídico.

Organizar o patrimônio em vida custa menos que dividi-lo depois. O trabalho parte de um diagnóstico do que existe, imóveis, participações societárias, aplicações financeiras e ativos no exterior, e da identificação de quem são os herdeiros e de quais riscos cada bem carrega. Só então se escolhe o instrumento, entre holding familiar, doação com reserva de usufruto, testamento, pacto antenupcial e cláusulas de incomunicabilidade ou impenhorabilidade.

A conta tributária entra desde o começo. Comparamos a carga de ITCMD e de ganho de capital em cada desenho, considerando as regras estaduais aplicáveis e o regime de tributação de entidades controladas no exterior introduzido pela Lei 14.754/2023. A estrutura que economiza imposto e desorganiza a família não resolve o problema para o qual foi criada.

Constituição de sociedades, reorganizações, acordo de sócios, entrada e saída de investidor, apuração de haveres e dissolução. A redação do contrato social e do acordo de sócios recebe a mesma atenção dedicada ao contencioso, porque a maior parte dos litígios societários nasce de uma cláusula que ninguém leu com cuidado no dia da assinatura.

Toda estrutura societária é conferida contra o efeito tributário que produz, sobretudo em grupos que combinam regimes diferentes de apuração. A escolha entre incorporar, cindir ou apenas alterar o quadro social muda a conta, e a decisão depende dessa comparação feita antes do ato.

O trabalho contratual chega como minuta a ser fechada, e não como processo. Redigimos e revisamos instrumentos de prestação de serviços, rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo, mútuo, cessão, garantia e distrato, além da minuta apresentada pela outra parte, onde costuma estar a cláusula que transfere risco sem anunciar que transfere.

Na negociação, o cuidado está em fechar quem responde por cada tributo e como o preço se ajusta se a carga mudar durante a vigência. Cláusula mal redigida nesse ponto custa mais do que a discussão que ela cria, porque o valor já foi pago quando o problema aparece e a correção passa a depender de a outra parte concordar.

Assessoria a empresas que contratam com o poder público e a entes públicos que contratam. O trabalho cobre a análise de edital, a impugnação, o recurso administrativo, a habilitação, o mandado de segurança contra ato de comissão de licitação e a execução do contrato, incluindo reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos e sanções, sob a Lei 14.133/2021.

Também acompanhamos convênios, termos de fomento e transferências voluntárias, da celebração à prestação de contas, além de concessões e parcerias público-privadas. Municípios, consórcios públicos e organizações da sociedade civil formam parte relevante dessa carteira.

A Lei 14.133/2021 tornou o programa de integridade condição para contratações de grande vulto, e a regulamentação posterior fixou uma metodologia objetiva de avaliação. Implantamos o programa com diagnóstico de aderência, código de conduta, canal de denúncias, matriz de riscos, diligência de terceiros e treinamento, e mantemos a manutenção anual que a lógica de avaliação continuada exige.

Na frente contenciosa, o escritório atua em tomada de contas especial, processo administrativo de responsabilização, acordo de leniência e pedidos de reabilitação de empresa sancionada, perante tribunais de contas e órgãos de controle interno.